2012-06-20 - Portaria 254/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado do Emprego

Autoriza a Autoridade das Condições do Trabalho a iniciar o procedimento para aquisição de sete viaturas na modalidade de aluguer operacional.

2012-08-22 - Portaria 254/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina, na época venatória de 2012-2013, a proibição do exercício da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida pelos incêndios que lavraram entre 18 e 21 de julho do corrente ano nos municípios de São Brás de Alportel e de Tavira e isenta do pagamento da taxa anual de manutenção das ZCA e ZCT as entidades que as exploram, com terrenos abrangidos pelos incêndios.